De acordo com o artigo 396 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a empregada tem direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais de 30 minutos cada um, para amamentar seu filho até que ele complete 6 (seis) meses de idade.
O objetivo é garantir amamentação adequada para a criança, proteger a saúde do menor e aumentar o tempo de convívio entre a mãe e o filho.
O fato é que apesar dessa obrigação já estar anteriormente prevista na CLT, a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), alterou alguns pontos importantes do artigo 396:
O primeiro deles é que o direito aos descansos para amamentação, agora estende-se também para a mãe que tenha filho advindo de adoção. Isso significa que, caso a mãe tenha um filho adotado, esta também tem o direito de usufruir dos intervalos para amamentação até que esse filho complete 6 (seis) meses de idade.
Outra novidade advinda da Reforma Trabalhista, foi a inserção do §1º ao artigo 396. Esse parágrafo determina que quando a saúde do filho exigir, esse prazo de 6 (seis) meses poderá ser prorrogado a critério da autoridade competente. Entende-se como “autoridade competente”, o médico. Assim, havendo necessidade em razão da saúde da criança, o médico deverá prescrever/solicitar a dilação desse prazo.
Por fim, a Reforma Trabalhista acrescentou ainda o §2º ao artigo 396. De acordo com esse parágrafo, os horários de descanso deverão ser definidos em acordo individual entre a empregada e o empregador. Destaca-se que em princípio, essa negociação já era informalmente praticada, contudo, o legislador optou por inseri-la ao supracitado artigo.
Registra-se que os intervalos destinados à amamentação devem ser concedidos sem prejuízo do intervalo de repouso e alimentação, dentro da jornada de trabalho, sendo, portanto, computados para todos os efeitos legais como tempo de serviço.
De qualquer forma, é prudente que esses intervalos sejam anotados no cartão de ponto da empregada.
Além disso, é importante destacar o entendimento jurisprudencial de que esses intervalos para amamentação, abrangem também a amamentação através de mamadeiras, isso porque, existem mães que não possuem leite próprio e que amamentam seus filhos por meio de mamadeiras. Essa mãe também tem direito aos intervalos, já que o sentido da palavra "amamentar", contida na norma, é o de "alimentar".
Assim, a amamentação trata-se de um direito fundamental previsto na legislação trabalhista.
Por ser a CLT uma norma de ordem pública, o direito aos intervalos para amamentação independe da vontade das partes. Dessa forma, havendo o descumprimento da obrigação por parte do empregador, no caso de ajuizamento de uma ação trabalhista, este poderá ser condenado a remunerar esse período suprimido como horas extraordinárias, acrescidos dos devidos reflexos
Fonte de pesquisa: Legislação; jurisprudência e sites especializados.
João Ricardo Sabino
Advogado e Consultor Trabalhista
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